1. Importância que trouxe a admissibilidade da
cumulação para a Justiça Administrativa;
2. Vantagens da cumulação;
3. Requisitos da cumulação;
4. Reflexos da cumulação no processo
administrativo;
5. Regime da cumulação: a articulação do art.
4.º com o 5.º
1. A
cumulação de pedidos consiste na concentração, num só processo, de mais do que
uma pretensão material, isto é, a existência de mais do que um pedido no mesmo
processo, e vem consagrada, a título geral, no artigo 4.º do Código de Processo
nos Tribunais Administrativos (CPTA) e desenvolvida noutros preceitos do mesmo
código, designadamente o art. 47.º, no âmbito da ação administrativa especial.
A escolha
por este tema prende-se essencialmente com a importância que a cumulação de
pedidos trouxe à justiça administrativa, tendo em conta que a sua inserção no
contencioso administrativo exprimiu uma mudança de conceção da tramitação
processual, aumentando em grande escala a sua flexibilidade e,
consequentemente, a sua operabilidade. O facto de se ter abolido tantos
entraves formais faz com que muitas vezes se designe o regime previsto no art.
4.º como um princípio, o princípio da livre cumulação de pedidos.
2. As
vantagens de deixar na disponibilidade das partes a opção de concentrar num
processo mais do que uma pretensão são da maior importância uma vez que, como
já foi acima referido, veio tornar bastante mais operativa a jurisdição
administrativa. E o grande beneficiário parece ser mesmo o próprio sujeito,
consistindo a cumulação num instrumento ao serviço da tutela jurisdicional efetiva
dos particulares, permitindo ao Autor discutir e resolver num só processo
questões conexas, tornando assim muito mais rápido, eficaz e menos dispendioso
para o particular ver todas as suas pretensões resolvidas.
É menos
dispendioso desde já, porque evita a proposição de várias ações autónomas, o
que equivale a uma diminuição das custas processuais (nomeadamente, perante um
caso de cumulação aparente, quando os pedidos têm a mesma utilidade económica,
o valor da causa, nos termos do art. 32.º nº7 do CPTA, é o valor dessa
utilidade económica, globalmente considerada).
O facto de
ser admissível a cumulação superveniente de vários pedidos, permite também que
o objeto do processo consiga acompanhar a evolução da relação jurídica
existente, garantindo a atendibilidade de circunstâncias supervenientes que
podem ter influência na decisão final.
Para além
dos benefícios atribuídos ao sujeito, a cumulação também traz benefícios de economia
processual uma vez que, há uma clara diminuição de processos autónomos.
Assim, num mesmo processo, pode-se obter sentenças de anulação de atos
administrativos, de condenação da Administração à prática de atos, entre
outros.
Por último,
também se pode afirmar que a cumulação de pedidos permite uma redução de
recursos jurisdicionais tendo em conta que, ao se proceder a uma avaliação
conjunta de pedidos cumulados evita-se a emissão de sentenças contraditórias
sobre questões conexas.
3. Previstos
nas alíneas a) e b) do nº1 do art. 4.º (e, no âmbito de ação especial, os nºs
1, 2 e 4 do art. 47.º) os requisitos da cumulação consistem essencialmente na (i) mesma causa de pedir, (ii) numa relação de dependência ou de
prejudicialidade (nomeadamente por se inserirem no âmbito da mesma relação
jurídica material, como por exemplo, o pedido de impugnação de um ato
administrativo com o pedido de indemnização por danos por ele causados- art.
4.º nº2 al. f); um exemplo de uma relação de dependência ocorre quando o
primeiro ato fornece um requisito de validade ao segundo; um exemplo de uma relação de
prejudicialidade ocorre quando o primeiro ato é condição sine qua non da existência do segundo ato) e, (iii) quando o julgamento dos pedidos cumulados dependa da
apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação dos mesmos
princípios ou das mesmas regras de direito. Estes requisitos consistem na exigência
processual de conexão objetiva entre todos os pedidos cumulados e aplica-se a
todos os tipos de cumulação. O nº2 do mesmo artigo vem fazer uma exemplificação
dos requisitos do nº1.
Estes critérios
de cumulação permitem tanto a cumulação simples (em que o Autor requer a
procedência de todos os pedidos e a produção de todos os efeitos), como a
cumulação alternativa (através da qual se requer a procedência de todos os pedidos
mas a satisfação apenas de um) e como a cumulação subsidiária (em que se
apresenta um pedido principal e um subsidiário, para o caso do principal não proceder).
4. Quais são
então os reflexos, em termos de processo administrativo, da cumulação?
Desde logo,
em sede de legitimidade ativa, o Autor há-de ter legitimidade ativa para
todos os pedidos que formulou, mesmo que os fundamentos sejam, eventualmente
distintos. No âmbito da legitimidade passiva, dispõe o art.10.º nº5 que
devem ser demandados aqueles contra quem sejam dirigidas as pretensões
formuladas.
No que diz
respeito à competência do tribunal, há uma clara demonstração da
preocupação do legislador em viabilizar de forma ampla a cumulação no regime do
artigo 21.º do CPTA, que diz respeito à competência para a apreciação de
pedidos que pertençam a tribunais diferentes.
O nº1 do
artigo estabelece que, para a apreciação de pedidos que pertençam a tribunais
de diferentes categorias, a competência pertence ao tribunal superior. Já o nº2
estabelece que, perante pedidos a que correspondam, a nível territorial,
diversos tribunais, cabe ao Autor a escolha de um deles, fazendo na sua parte
final a ressalva de que, se estivermos perante pedidos em relação de
dependência ou subsidiariedade, o tribunal competente para conhecer de todos os
pedidos será o tribunal competente para apreciar o pedido principal.
Ora, o
regime previsto no art. 21.º é da maior importância para a efectivização da
cumulação na medida em que, com esta concentração das causas permitiu-se eliminar
situações em que, pelo facto de os diversos pedidos conexos pertencerem a
tribunais de categorias diferentes não fosse possível a cumulação (por exemplo,
quando a competência para conhecer de um certo ato administrativo se encontrava
na competência de um tribunal superior e o pedido de indemnização desse mesmo
ato fosse da competência de um tribunal de 1ª instância, o sujeito seria
obrigado a propor ações autónomas).
Por último,
em sede de forma de processo, determina o art. 5.º nº1 que, perante
pedidos a que correspondam diferentes formas de processo, adota-se a forma
especial.
5.O art. 5.º
dispõe que não obsta à cumulação de pedidos o fato de, aos vários pedidos
corresponderem formas de processo diferentes e que a solução passa pela adoção
da forma administrativa especial. Parece que este artigo dispõe unicamente para
os casos em que estão em causa formas de processo comum e especiais.
Então e se estivermos perante pedidos a que
correspondam outras formas de processo?
De acordo
com o entendimento do professor Mário Esteves de Oliveira, dois pedidos que
tenham carácter urgente e aos quais correspondam a mesma forma de processo,
podem ser livremente cumulados, mas já não se os pedidos forem principais e
urgentes mas com formas de processo diferentes, a cumulação nestes casos só
será permitida por lei expressa. No caso de estarmos perante processos urgentes
e não urgentes, também só perante lei expressa a autorizar é que pode ocorrer a
cumulação.
O art. 5.º nº2
dispõe como obstáculo à cumulação a ofensa das regras de delimitação da
jurisdição administrativa, pelo que se pode inferir que a ofensa de regras de
competência em razão da hierarquia (tal como dispõe o art. 21.º nº1 do CPTA) ou
da matéria não obstam à cumulação e como tal, apenas a falta de jurisdição
administrativa leva à absolvição da instância.
Sofia
Paixão,
Nº 20683
Bibliografia:
OLIVEIRA,
Mário Esteves de, “Código de Processo nos
Tribunais Administrativos”, Almedina 2006;
ANDRADE,
José Carlos Vieira de, “Justiça
Administrativa”, Almedina, 2011;
CORREIA,
Cécília Anacoreta, “O Princípio da
cumulação de pedidos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, em
especial em sede executiva”;
ALMEIDA, Mário
Aroso de, “O Novo Regime do Processo nos
Tribunais Administrativos” Coimbra, 2005.
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